DIREITO DO TRABALHO E OAB

O aviso prévio é um instituto aplicável aos contratos de trabalho por prazo indeterminado que tem as seguintes funções: 1) comunicar à outra parte sobre a vontade unilateral de romper com o pacto laboral, evitando que esta seja surpreendida por um rompimento contratual repentino  e 2) determinar a data  de extinção do contrato de trabalho, com correspondente pagamento do período de aviso prévio e integração do mesmo ao contrato de trabalho para todos os fins. Por quem é devido o aviso prévio? Nos termos do artigo 487 da CLT, o aviso prévio é devido pela parte que der causa ao rompimento contratual antecipado, independentemente de ser empregado ou empregador. Quando deverá ser concedido o aviso prévio? Inicialmente, é preciso compreender que o aviso prévio é um instituto característico dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, já que nos contratos por prazo determinado o termo final da relação de emprego é conhecido pelas partes desde a pactuação e, desse m...

O contrato de trabalho é o negócio jurídico que dá início à relação de emprego, bem como a regula nos limites estabelecidos pela legislação trabalhista. Os principais efeitos decorrentes deste contrato são três: 1) a obrigação do empregado prestar serviços; 2) a obrigação do empregador remunerar a prestação de serviços e 3) a contagem do tempo de serviço para fins trabalhistas. Tendo em vista que o contrato de trabalho caracteriza-se como um contrato de trato sucessivo, no qual as principais obrigações do empregado (prestar serviços) e do empregador (remunerar) não esgotam-se com o cumprimento, bem como que um dos objetivos do Direito do Trabalho é a continuidade da relação de emprego pelo maior tempo possível, não seria lógico considerar o vínculo empregatício rompido sempre que houvesse a ausência de prestação de serviços. Neste sentido, o legislador previu situações em que a ausência da prestação de serviços ou, até mesmo, dos três principais efeitos do contrato de trabalho ...

Atualmente, o estágio é regulado pela Lei nº 11.788/2008. De acordo com o artigo 1º do citado diploma legal, estagiário é todo aquele que se submete a ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituição de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental. Como fica claro através do conceito legal de estagiário,  o estágio é uma relação jurídica que exige diversas condições e formalidades para a sua configuração. Para facilitar a compreensão do regramento jurídico relativo ao estágio, analisaremos a seguir os principais pontos trazidos pela Lei nº 11.788/2008. Como deve ser firmado o contrato de estágio? O contrato de estágio (ou termo de compromisso de estágio) é o negócio jurídico que dá origem à relação de estágio. De acordo com o art. da Lei nº 11.788/2008, este contrato dev...

A exigência de larga experiência na atividade a ser desempenhada representa uma barreira ao acesso dos mais jovens ao mercado de trabalho. Para evitar esta discriminação negativa, a Lei nº 11.644/2008 adicionou o artigo 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o texto do citado artigo 442-A da CLT, é vedado ao empregador exigir do candidato ao emprego experiência superior a seis meses na mesma atividade . Isto quer dizer, que desde a entrada em vigor deste dispositivo, passaram a ser proibidos anúncios de emprego e, até mesmo, editais de seleção para emprego público que contenham a exigência de experiência na função por tempo superior a seis meses. Como o conteúdo já foi cobrado no Exame de Ordem O conteúdo do artigo 442-A da CLT já foi cobrado mais de uma vez no Exame de ordem, portanto, é importante memorizá-lo. Além disso, as questões são da fácil resolução, pois exigem apenas que o candidato conheça o tempo máximo de experiência na mesma atividade que pod...

Nas relações de Direito Privado, nas quais estão incluídas as relações de emprego, o instituto da prescrição é justificado pela busca de estabilidade das relações sociais, de modo que seja impedida a eternização dos conflitos. A prescrição pode ser definida como a extinção da pretensão do titular do direito violado, em razão do decurso do tempo. Desse modo, a lei determina o prazo prescricional, que, uma vez transcorrido, torna inexigível o direito subjetivo violado, por conta da inércia do seu titular. Nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 11 da CLT, para o ajuizamento das ações decorrentes de relação de emprego , o prazo prescricional é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Sendo assim, temos uma combinação de dois prazos prescricionais, de modo que a prescrição quinquenal é contada da data do ajuizamento da ação, independentemente do contrato de trabalho estar em vigor ou já ter sido extinto...

De acordo com o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Portanto, em regra, a idade mínima para celebrar contrato de trabalho é dezesseis anos. Entretanto, para algumas profissões, sobretudo em razão dos riscos que lhe são inerentes, a lei determinou idade mínima mais elevada. A seguir, veremos quais são estas profissões: VIGILANTE A profissão de vigilante é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, a qual determina, em seu artigo 16, II, que a idade mínima para o desempenho desta profissão é 21 anos . A idade mínima superior à regra geral justifica-se pelo risco ao qual está exposto o vigilante, que, inclusive, tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, II, da CLT, já que sua prestação de serviços etá ligada à segurança pessoal ou patrimonial. MOTOTAXISTA A profissão de mototaxista também é regulamentada por lei e...

A relação empregatícia é, essencialmente, uma relação jurídica assimétrica, tendo em vista que o empregado encontra-se subordinado ao empregador, tendo este último os poderes de dirigir, fiscalizar, regulamentar e disciplinar a prestação de serviços. No casamento e na união estável, de outro modo, há uma paridade entre as partes, que constituem uma sociedade de direito ou de fato. Por esta razão, tem predominado na jurisprudência o entendimento de que não é possível a caracterização de relação de emprego doméstico entre cônjuges ou companheiros, já que a existência de sociedade de direito ou de fato entre estes inviabiliza a presença de subordinação, bem como é incompatível com a intenção onerosa necessária para a configuração do vínculo empregatício. Ficou com alguma dúvida? Deixe-a nos comentários.

Identificar quando um empregado enquadra-se como rural é muito importante. Assim como a  relação de emprego doméstico , a relação de emprego rural não é regulada pela CLT, mas por lei própria. Os direitos dos empregados rurais estão dispostos na Lei nº 5.889/73. O conceito de empregado rural é trazido pelo artigo 2º da Lei nº 5.889/73, segundo o qual, "empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário". Vemos, pois, que a relação de emprego rural possui todos os  pressupostos da relação de emprego urbano regulada pela CLT (trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação) . Entretanto, a relação de emprego rural também possui dois pressupostos especiais: enquadramento rurícola do empregador e trabalho desenvolvido em propriedade rural ou prédio rústico. ENQUADRAMENTO RURÍCOLA DO EMPREG...

Entender quando um trabalhador será considerado empregado doméstico,e não um empregado urbano comum, é essencial para o Direito do Trabalho. Esta diferenciação é necessária porque as relações de emprego doméstico não são reguladas pela CLT, mas pela Lei Complementar nº 150/2015. O conceito de empregado doméstico é trazido pelo artigo 1º da referida Lei Complementar nº 150/2015, segundo o qual, considera-se empregado doméstico "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". Desse modo,  temos os seguintes pressupostos caracterizadores da relação de emprego doméstico: continuidade ; subordinação ; onerosidade ; pessoalidade ; finalidade não lucrativa dos serviços ; prestação de serviços à pessoa ou família e âmbito residencial da prestação de serviços . Vemos, então, que a relação de emprego doméstico apresenta três el...

Antes de estudar qualquer tema relativo ao Direito do Trabalho, é fundamental compreender a quem se destinam as suas normas. Apesar do termo "Direito do Trabalho" sugerir que o mesmo regula todas as relações de trabalho, este ramo do Direito surgiu para a proteção de uma determinada espécie de relação de trabalho, qual seja, a relação de emprego. Daí decorre a necessidade de diferenciar relação de trabalho e relação de emprego. Para o Direito, relação de trabalho e relação de emprego não são termos sinônimos! Como ensina Maurício Godinho Delgado (2013), relação de trabalho é uma expressão genérica que abarca todas as relações jurídicas cuja prestação a ser cumprida pela parte contratada corresponde a uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano. Assim, sempre que uma pessoa humana estiver prestando qualquer serviço a outrem, estaremos diante de uma relação de trabalho. A relação de emprego, de outro modo, é apenas uma das espécies do gênero relação de ...

Desde que a FGV assumiu a elaboração do Exame de Ordem, as seguintes peças prático-profissionais já foram cobradas na segunda fase de Direito do Trabalho: Contestação, Recurso Ordinário, Reclamação Trabalhista, Ação de Consignação em Pagamento, Embargos de Terceiro, Embargos à Execução e Contrarrazões ao Recurso Ordinário. Como demonstrado no gráfico acima, contestação foi a peça que mais vezes se repetiu, num total de oito vezes. Recurso Ordinário e Reclamação Trabalhista também são peças recorrentes, com sete e quatro repetições respectivamente. Entretanto, não é possível descartar a possibilidade de uma peça nova ser cobrada nos próximos exames, a exemplo do que aconteceu na reaplicação do XX Exame de Ordem, quando foi cobrada dos candidatos, de forma inesperada, a elaboração de Contrarrazões ao Recurso Ordinário. Abaixo, listamos as peças prático-profissionais cobradas em cada um dos exames, desde o ano de 2010, quando a FGV passou a ser a banca da prova: XXII Exame d...

O estudo para a primeira fase do Exame de Ordem é sempre desgastante, principalmente por conta do grande número de assuntos que podem ser cobrados. Por conta disso, é fundamental traçar uma estratégia e priorizar os temas que são cobrados com mais frequência em cada disciplina. O site Saraivaaprova.com.br divulgou em abril deste ano um estudo que mostra quais os temas que se repetem com mais frequência nas provas da OAB. Para chegar ao resultado, foram analisados os Exames realizados a partir 2010, quando a FGV passou a ser a banca responsável pelo certame, e verificada a recorrência dos assuntos nas provas, ou seja, entre todas as provas da OAB analisadas, qual o percentual de vezes em que o conteúdo foi cobrado. Em Direito do Trabalho, os três conteúdos mais cobrados desde que a FGV assumiu a elaboração das provas são: cessação do contrato de trabalho (59%), normas especiais de tutela do trabalho (45%) e duração do trabalho (41%). Sendo assim, o candidato que está ...

Este espaço é destinado a sanar dúvidas dos candidatos que estão na preparação para o Exame de Ordem relacionadas ao Direito do Trabalho. Deixe seu questionamento nos comentários e o responderemos em breve.